Termos de Uso da Justa Ltda
Em vigor desde 04 de junho de 2024. (última atualização em 21 de março de 2025)
1. Introdução
Bem-vindo(a) à Justa Ltda (“nós” ou “nosso”). Somos uma empresa de direito privado, fundada em 2017 e inscrita no CNPJ sob o número 28.338.324/0001-53.
Nós desenvolvemos e operamos a plataforma justa.legal e o serviço chat.legal, ambos impulsionados por Inteligência Artificial (“IA”).
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso de nossos sites, serviços e conteúdos (coletivamente, “Serviços”).
Ao utilizar quaisquer dos nossos Serviços, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, interrompa o uso imediatamente.
2. Elegibilidade e Capacidade
Para utilizar nossos Serviços – justa.legal e chat.legal –, você deve possuir capacidade civil plena, de acordo com a legislação brasileira ou com as leis onde reside.
Caso utilize em nome de uma pessoa jurídica, você garante que está autorizado a vinculá-la a estes Termos.
Se você for menor de idade, seu uso deve ocorrer sob a supervisão do responsável legal.
3. Atualizações e Aceitação dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para atender às exigências legais ou mudanças em nossos Serviços, incluindo a plataforma justa.legal e o serviço chat.legal. Se houver alterações relevantes, informaremos pelos canais disponíveis (por exemplo, e-mail ou aviso no site).
O uso continuado após publicarmos mudanças confirma sua aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as modificações, você deve cessar o uso imediatamente.
4. Descrição dos Serviços
4.1 justa.legalPlataforma que gera contratos, documentos legais e outras peças a partir de algoritmos de IA. As informações fornecidas pela IA devem ser revisadas e validadas por um profissional jurídico habilitado.
4.2 chat.legalServiço automatizado de perguntas e respostas sobre dúvidas jurídicas gerais. As respostas são meramente indicativas e não substituem a consultoria de um advogado.
4.3 Natureza e Limites da IAA IA pode conter imprecisões, desatualizações ou lacunas. Você reconhece que a Justa Ltda (empresa responsável pela justa.legal e pelo chat.legal) não se responsabiliza pela precisão, adequação ou completude das informações geradas.
5. Avisos Importantes sobre Inteligência Artificial
A IA não substitui advogados ou escritórios de advocacia. As respostas geradas podem não refletir as particularidades de cada caso ou as normas de cada jurisdição.
Você usa as informações por sua conta e risco, estando ciente de que deve buscar análise jurídica especializada.
6. Uso Adequado e Restrições
Você concorda em:
Utilizar os Serviços conforme a legislação vigente.
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Não submeter conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Não praticar engenharia reversa, decodificar ou tentar obter o código-fonte de forma não autorizada.
Não usar sistemas automatizados (scrapers, bots etc.) para extrair dados em grande escala, sem permissão prévia.
Seguir limites de uso, incluindo restrições de requisições, para garantir a estabilidade do serviço.
7. Cadastro e Segurança de Conta
Alguns recursos de justa.legal e do chat.legal exigem a criação de conta. Ao criar uma conta, você se compromete a:
Fornecer dados exatos e atuais.
Manter confidenciais suas credenciais de acesso.
Notificar imediatamente caso suspeite de uso indevido ou invasão de sua conta.
8. Conteúdo do Usuário
8.1 Responsabilidade ExclusivaVocê é o único responsável pelo conteúdo que insere ou envia (“Conteúdo do Usuário”). Ao enviar qualquer conteúdo, declara ter autorização e direitos necessários para isso.
8.2 Licença de UsoVocê concede à Justa Ltda (controladora de justa.legal e chat.legal) uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável para armazenar, processar e usar o Conteúdo do Usuário, visando ao funcionamento e aprimoramento dos Serviços.
8.3 Remoção de ConteúdoPodemos bloquear ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação, sem aviso prévio.
9. Propriedade Intelectual da Plataforma
9.1 Direitos da Justa LtdaTodo o conteúdo, design, código-fonte, marcas e demais criações ligadas aos Serviços, incluindo justa.legal e chat.legal, são de propriedade da Justa Ltda ou de seus licenciadores.
Você obtém apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acesso e uso, conforme estes Termos.
9.2 ProibiçõesÉ proibido reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo dos Serviços sem autorização expressa.
10. Planos Pagos e Renovação
10.1 AssinaturasAlguns recursos são oferecidos mediante assinatura paga e renovação automática, tanto na justa.legal quanto no chat.legal.
Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento indicado.
10.2 CancelamentoO cancelamento pode ocorrer a qualquer momento, pelo menu “Minha Assinatura”. A interrupção não gera estorno de valores já pagos, exceto se previsto em lei.
10.3 Ajustes de PreçoPodemos alterar valores e planos, avisando antecipadamente. A continuidade do uso após essas mudanças implica sua aceitação.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 Riscos e CustosOs Serviços — justa.legal e chat.legal — são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.
Você assume integralmente os riscos decorrentes do uso. A Justa Ltda não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso, uso ou incapacidade de uso dos Serviços.
11.2 Limite MáximoNa extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Justa Ltda fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelos Serviços nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
11.3 Exclusão de DanosNão nos responsabilizamos por danos indiretos, especiais, acidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo se houver conhecimento prévio da possibilidade de tais prejuízos.
12. Isenção de Garantias
12.1 Sem Garantia de Precisão ou AdequaçãoNão garantimos que:
As informações fornecidas pela IA, seja na justa.legal ou no chat.legal, sejam precisas, atualizadas ou adequadas ao seu caso específico.
O funcionamento será contínuo, livre de erros ou compatível com todos os aparelhos.
O conteúdo gerado atenderá plenamente às exigências legais de cada situação.
12.2 Sem Relação de Mandato ou ConsultoriaO uso dos Serviços não cria uma relação de advogado-cliente ou de consultoria especializada.
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Justa Ltda (incluindo seus sócios, diretores e funcionários) por qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:
Violação destes Termos ou da lei aplicável.
Conteúdo do Usuário que infrinja direitos de terceiros ou cause prejuízos.
Uso indevido dos Serviços, seja da justa.legal ou do chat.legal.
14. Privacidade e Proteção de Dados
A Justa Ltda coleta e processa dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e as leis vigentes (incluindo a LGPD).
Você declara que leu, entendeu e aceita a forma de tratamento de dados descrita na referida política. Se incluir dados de terceiros, você confirma que tem autorização para tanto.
15. Suspensão e Encerramento
15.1 Medidas de ProteçãoPodemos suspender ou encerrar seu acesso se identificarmos violação destes Termos ou necessidade de proteger nossos direitos ou de terceiros.
15.2 Encerramento VoluntárioVocê pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não o exime de obrigações já contraídas, nem afeta responsabilidades em aberto.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, salvo disposição legal específica em contrário.
17. Resolução de Conflitos
As partes se comprometem a tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável, por negociação ou mediação antes de buscar o Judiciário. Nada impede, porém, que qualquer parte busque medidas judiciais emergenciais ou tutela antecipada.
18. Disposições Gerais
18.1 DivisibilidadeSe alguma cláusula destes Termos for julgada inválida, as demais continuarão em vigor.
18.2 Acordo IntegralEstes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre você e a Justa Ltda, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
18.3 Renúncia e TolerânciaA não aplicação de alguma cláusula não implica renúncia ou novação. Para produzir efeitos, qualquer renúncia deve ser formal e por escrito.
18.4 Continuidade de ObrigaçõesObrigações relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, indenização e limitação de responsabilidade permanecem vigentes após o término destes Termos.
19. Contato
Para esclarecimentos, sugestões ou reclamações sobre estes Termos ou nossos Serviços, entre em contato pelo e-mail:contato@justa.legal